893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. 2. 2017. SÚMULA Nº 415 - MANDADO DE SEGURANÇA. Redação original - Res. 893 , § 1º, da CLT. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. 04. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 11. Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. O art. Res. 764/CLT. j. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012:Aryanna Manfredini artigo 899 e §4º, CLT; súmula 426, TST; súmula 128, I; súmula 161, súmula 245, TST; artigo 3º, VII, Lei 1060/50 (Alterado pela LC 123/2009) artigo 900, CLT OJ 115, SDI-I F) AGRAVO DE PETIÇÃO 1) Fundamentação Artigos 893, IV e 897, a, CLT 2) Delimitação de matérias e valores impugnados: Artigo 897, §1º, CLT e. Coordenadoria de Jurisprudência. 2005. 2005. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. TST Art. As alterações decorrem da necessidade. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Exceções. Adicional de insalubridade. APLICABILIDADE. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. boa fÉ/ lealdade processual. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. Decisão Interlocutória. Súmula 422 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. Assim, a decisão que rejeita a exceção de incompetência ou que acolhe, mas não altera a competência do Tribunal, não é recorrível de imediato, sendo. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. Irrecorribilidade. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. Decisão de natureza interlocutória (Súmula 214/TST) Temos, portanto, três exceções básicas ao cabimento imediato de recurso de revista contra acórdãos de natureza interlocutória. II. 127/2005). Preferências. 11. 1982 . Rosa Weber, DJe 20. A. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 02. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. 1. 0001. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. Reclamação plúrima Art. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. 1. Redação anterior (revisada pela Res. A exceção de competência à luz da Súmula n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Irrecorribilidade. Secretaria-Geral Judiciária. , por meio de documento próprio (item 1. Atividade insalubre. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 400, I, CPC), não. 03. 2015) - Res. 10. inciso I, da súmula 414, do TST. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. PRINCÍPIOS Súmula 214 TST – Decisão interlocutória – recurso: 1. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Diferente das peças citadas acima, a sentença e. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. A resolução 194/14 traz as alterações. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. SALÁRIO-HORA. (i) is of a class specified by a practice direction authorised by the Chief Justice as being a class of proceedings to which this Division is. 09. Nº 214 STF. 02. Exceções: Súmula 214, TST. Imprimir. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. Responder Comentários. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. Súmula alterada – Res. relation. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. 3. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. 04. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo. NÃO APLICAÇÃO. Coor-denadoria de Jurisprudência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. Vamos ver o texto da súmula 214. Decisões da Corregedoria Geral. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. IRRECORRIBILIDADE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 22. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Aceitar. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Entretanto, a súmula 214, TS. 359993/97. relator/ agravo interno. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. 07. SÚMULA Nº 218 - RECURSO DE REVISTA. 11. Súmula 214, TST. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Para efeito. Melissa Martins. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Nº 214 Decisão interlocutória. nº 14- DJ de 19. Rev. Vou falar da súmu. rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. 03. DECISÃO MONOCRÁTICA SUM-411 Ação rescisória. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. Aguardando Julgamento. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. IRRECORRIBILIDADE. . Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. Secretaria-Geral da Presidência . CLT, art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. Negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, veja o que dispõe a súmula nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 03. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. 03. . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. impugnáveis, de imediato, por nenhum recurso, salvo em hipóteses específicas de decisões. 497 e 522, CLT. 5º LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a. ” (in. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. Nº 415 TST. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. DOU de 06. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Secretaria-Geral Judiciária. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. 0101) - Res. COMPROVAÇÃO. Contudo, existe uma exceção prevista na súmula 214 do TST, que é a decisão que acolhe a exceção de incompetência para competência de outro Tribunal Regional do Trabalho. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE. (61) 3043-4907. 266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15. Prazo decadencial. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doSúmula 214 - TST. A. Compe-tência recursal do TST. 2016, 23. 2. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Enunciado 214 do TST. 238/1984. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. aplicando a Súm. A ação de cumprimento pode ser ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença normativa (ver súmula 246 ). 7º da Lei nº 5. Súmula 353 do TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 09. 788/08 OU do Art. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. br Internet: B823S Brasil. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Súmula 214, TST. Acesse também a jurisprudência do. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Resposta: Tomando como base a súmula 214 TST e o artigo 895 da CLT; caberá de imediato a interposição de recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional que remeteu os autos a outro tribunal alegando incompetência. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. 775. 03. 2009. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Secretaria de Comunicação Social. 3 . Todavia, como se extrai da leitura acima, o enunciado é omisso quanto. 04/06/2005. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. 467/201. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. B) Impetrar mandado de segurança,. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 2015 e 03 e 04. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. 2008, DJe de 5. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nº 442 TST. Res. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. ATESTADO MÉDICO. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. . Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 03. Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. . Neste contexto, correta a decisão que não recebeu o agravo de petição. DECISÃO DENEGATÓRIA. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Tribunal Superior do Trabalho. 0027 Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 01. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. INTERJURIS "o Direito além da interatividade"Professor Diego DutraSúmula 214 TSTInclusive, como foi muito bem observado no r. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. 4 Súmulas do TST Comentadas. «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. (1) > 1. 11. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. competÊncia da justiÇa do trabalho. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. 5. Secretaria -Geral Judiciária. O segundo recurso refere-se à alínea “c”. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. pt_BRID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Jurisprudência. 2022. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. CPC/2015, art. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. A Súmula n. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. Telefone: (61) 3043-4252. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 04. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. VÍDEOS . 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mas, como nada no direito é absoluto, a súmula 214 do TST veio para nos apresentar 3 exceções a essa regra perante os TRTs. RELAÇÃO DETRABALHO. 5. A. Leia a versão online da 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 2003. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. (Fundamento: Súmula 214 do TST). 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 214 e da Norma Regulamentadora (NR) 15, anexo 14, que norteiam o adicional de insalubridade no item I da respectiva súmula. 06 (EXAME 128) - Em ação. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Diário Eletrônico. " Rcl 6. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . 41/43, sobretudo no que concerne às fls. 1986. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Orientações Jurisprudenciais. sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. 2011 ( (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. A INCOERÊNCIA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 448 DO TST Postado por admin Em Artigos * Dra. INADMISSIBILIDADE. 8. Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. 2, abr/jun 2021 175. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. Intra-west 9 AM TST-CF Guaranteed 5 PM TST-CF Guaranteed Noon TST-CF Total Solutions OVERNIGHT Service - VAN/CGY Intermodal Services Door Knocker Service. 145 do CPC). exceÇÃo reforma trab. 129, CLT, art. jus. Art. Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 495. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. Nº 414 TST. 200/2015, DEJT divulgado em 29. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. EMBARGOS. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. FÉRIAS. Decisões da Vice Presidência. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Anteriormente, após vários pronunciamentos acerca da matéria, o TST pacificou o seu entendimento por. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. TST - Tribunal Superior do Trabalho. OJ-SDI1-412. e) a determinação do pagamento a indenização na. Súmula nº 152 do TST. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20].